Regulamento

Gente, é pra ler o regulamento.
Bora entender como funciona direitinho:

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 03.005314/2019

1.0 EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: MAZAL ASSSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Endereço: RUA DO SEMINARIO Número: 199 Complemento: SALA 53 Bairro: CENTRO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01034-040 CNPJ/MF nº: 10.230.893/0001-15

1.2 - Aderentes:
Razão Social:COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA Endereço: RUA INOCENCIO TOBIAS Número: 251 Bairro: LAPA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01144-000 CNPJ/MF nº:60.840.691/0001-63

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
14/10/2019 a 29/11/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
14/10/2019 a 17/11/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. APRESENTAÇÃO

6.1.1. A promoção “#POSCALEGENDS”, válida para todo o território nacional brasileiro, é uma realização das empresas promotoras supracitadas, a ser executada sob a modalidade de concurso, na forma deste regulamento.

6.1.2. A promoção irá incentivar a todos os fãs da marca e dos produtos POSCA a participar do desafio de criar uma estampa exclusiva para o produto ESTOJO ROLLERSET POSCA. Nos termos deste regulamento, o melhor trabalho, assim reconhecido pelo JURI PROFISSIONAL, será efetivamente produzido pela marca POSCA.

6.1.2.1. Ao se inscreverem nesta promoção e enviar seus trabalhos às promotoras, os interessados, declaram, de forma solene, soberana, irretratável e, portanto, definitiva, que cedem às promotoras os direitos de propriedade intelectual sobre o trabalho inscrito neste evento promocional, sem ônus, e para as finalidades aqui descritas: produção em escala comercial do produto “estojo rollerset” com a estampa/ilustração criada pelo participante, podendo, ainda, as promotoras, utilizarem-se da referida estampa/ilustração, em todo o qualquer material publicitário para a comercialização do referido produto, em território nacional e, também, no exterior, se assim desejarem as promotoras. A cessão de direitos aqui formalizada não encontrará limitação quanto à quantidade de estojos a serem produzidos, à época da produção ou, ainda, quanto ao território da produção e/ou de comercialização dos produtos contendo o trabalho cedido, uma vez que a cessão de direitos realizada é definitiva e abrange a integralidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a criação cedida às promotoras, no que se incluem, por força de lei, a exploração dos direitos patrimoniais de autor relativos ao trabalho objeto da cessão.

6.1.2.2. Os inscritos declaram, também, que estão de acordo com a possibilidade de as promotoras decidirem por não efetivar a produção do referido estojo com a estampa/ilustração do participante vencedor, por qualquer que seja a razão, cabendo exclusivamente às promotoras avaliarem acerca da possibilidade e viabilidade da efetiva utilização do trabalho cedido para os fins idealizados quando da propositura da presente promoção. Na hipótese de não se produzir o estojo com a estampa/ilustração vencedora desta promoção, por qualquer que seja o motivo, não caberá à qualquer participante que nela se inscreveu, assim como ao que foi reconhecido como autor do melhor trabalho, qualquer tipo de reparação, indenização e/ou recompensa em razão da decisão das empresas promotoras de não produzir o “estojo rollerset” como inicialmente previsto e proposto neste regulamento.

6.1.2.3. Não obstante o disposto nos itens acima, as promotoras informaram, por dever de transparência, que a proposta inicial das empresas é produzir uma edição limitada de 1.000 (mil) unidades de estojo rollerset com capacidade para 12 unidades de canetas POSCA.

6.2. CRONOGRAMA

6.2.1. O concurso será realizado seguindo o cronograma abaixo.

DAS INSCRIÇÕES:
Início do período de envio dos trabalhos: 14h00 do dia 14 de outubro de 2019
Fim do período de envio dos trabalhos: 23h59 do dia 17 de novembro de 2019

VOTAÇÃO DO PÚBLICO
Período de votação do público: das 15h00 do dia 15 de outubro de 2019 até às 23h59 do dia 22/11 de novembro de 2019
Divulgação dos 10 melhores trabalhos: 14h00 do dia 02 de dezembro de 2019

AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS PELA COMISSÃO TÉCNICA DAS PROMOTORAS E PELO JURI TÉCNICO EXTERNO
Período de avaliação dos trabalhos: das 08h00 do dia 18 de novembro de 2019 às 23h59 do dia 22 de novembro de 2019
Divulgação dos 03 melhores trabalhos escolhidos pela COMISSÃO TÉCNICA e do melhor trabalho, escolhido pelo JURI TÉCNICO EXTERNO: 14h00 do dia 2 de dezembro de 2019 no site oficial

6.3 QUEM PODE PARTICIPAR

6.3.1. Para participar, o interessado deverá ser pessoa física, maior de 18 anos na data da inscrição, além de inscrito no CPF e residente e domiciliado no Brasil.

6.3.2. Estão impedidos de participar profissionais que exerçam função de gestão, sócios, diretores, executivos, funcionários e/ou terceirizados das empresas promotoras e/ou de qualquer pessoa que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto deste concurso.

6.4 DAS INSCRIÇÕES E DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O TRABALHO INSCRITO

6.4.1. Para participar, o interessado deverá acessar o site www.poscalegends.com.br e cadastrar-se informando, para tanto, os seguintes dados: nome, data de nascimento, número do CPF, telefone para contato, endereço e email. Concluído o cadastro, obterá login e senha de acesso, lhe sendo facultado, então, baixar um mockup (protótipo) de um estojo do tipo rollerset da marca POSCA.

6.4.2. Utilizando-se desse mockup, o interessado deverá desenvolver/criar uma estampa/ilustração original para o estojo e, concluído o trabalho, encaminhá-lo à promotora, no prazo já especificado neste regulamento, fazendo, para tanto, o upload do mockup com a sua criação, por meio do site supracitado.

6.4.3. Caberá ao interessado observar o quanto segue:
(a) O trabalho deverá ser desenvolvido, obrigatoriamente, no espaço indicado no próprio mockup;
(b) A cor do mockup é preta e a sua criação/desenho/arte deve ser desenvolvida exatamente nessa superfície;
(c) Cada interessado poderá inscrever-se uma única vez neste concurso, sendo o controle realizado por meio do CPF informado no ato do cadastro;
(d) Cada interessado poderá participar apenas com um trabalho, uma arte/mockup;
(e) Quanto ao conteúdo, é imprescindível que o interessado esteja atento e cumpra à risca os requisitos de elegibilidade descritos neste regulamento, devendo, ainda, observar quais são as causas de desclassificação aplicáveis.

6.4.3.1. Caso o participante tenha optado por realizar seu trabalho à mão, deverá, ainda:
(a) Baixar o mockup disponibilizado no site;
(b) Imprimir o mockup e crie sua arte à mão;
(c) Digitalizar, salvar o trabalho em formato JPEG ou PNG (de no máximo 5 megapixels e resolução mínima de 300 dpi)
(d) Fazer o upload do arquivo no site da promoção usando seu usando seu login e senha de cadastro.

6.4.3.2. Caso o participante tenha optado por realizar o trabalho no formato digital, deverá, ainda:
(a) Baixar o mockup disponibilizado no site;
(b) Criar a sua arte digital utilizando-se o mockup;
(d) Salvar o trabalho em formato JPEG ou PNG (de no máximo 5 megapixels e resolução mínima de 300 dpi);
(e) Fazer o upload do arquivo no site da promoção usando seu login e senha de cadastro.

6.4.5. A observância das regras aqui prescritas, assim como dos prazos dispostos no item “CRONOGRAMA” e de todos os demais dispositivos deste regulamento, é condição mínima de participação e elegibilidade de qualquer interessado para esse concurso.

6.6. DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE TODOS OS TRABALHOS RECEBIDOS

6.6.1. Todos os trabalhos recebidos pelas promotoras serão previamente avaliados por uma COMISSÃO INTERNA formada por representantes das empresas promotoras, a quem caberá, de forma soberana, fazer a curadoria e avaliação preliminar de todo conteúdo recebido nesta promoção.

6.6.2. Atendidos os requisitos mínimos fixados neste regulamento, os trabalhos serão considerados efetivamente inscritos e aptos a participar da promoção sendo, então, encaminhados à votação pelo público e, também, para as comissões técnicas citadas no item 6.6. deste regulamento, a saber COMISSÃO TÉCNICA INTERANA e JURI TÉCNICO EXTERNO.

6.6.3. As avaliações preliminares aqui referidas serão realizadas no menor prazo possível, a fim de que os trabalhos recebidos e que estejam de acordo com o proposto neste regulamento, sejam publicados o quanto antes e, assim, possam ser visualizados e avaliados pelo público.

6.7. DA VOTAÇÃO DO PÚBLICO

6.7.1. Todos os trabalhos que forem aprovados pela COMISSÃO INTERNA, na forma do item 6.6. supra, serão publicados no site do concurso para que possam ser apreciados e, então, recebam a votação do público.

6.7.2. Findo o prazo de votação do público, as promotoras divulgarão com destaque, no próprio site do concurso e em outros meios que entenderem necessários, quais foram os 10 (dez) trabalhos mais votados.

6.7.3. Os autores dos 10 (dez) trabalhos mais votados receberão o seguinte prêmio: 01 KIT STARTER: contendo um estojo roller com 12 unidades sortidas de canetas de 5M, no valor de R$ 105,36

6.8. DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO TÉCNICA DAS PROMOTORAS E PELO JURI TÉCNICO EXTERNO

6.8.1. Os trabalhos aprovados pela COMISSÃO INTERNA das promotoras, na forma do item 6.6. supra, serão encaminhados à uma COMISSÃO TÉCNICA formada por profissionais dessas empresas. De todos os trabalhos recebidos, a COMISSÃO TÉCNICA irá eleger os 3 (três) melhores, os quais serão encaminhados a um JURI TÉCNICO EXTERNO, formado por profissionais renomados do mercado, por elas convidado para avaliar os trabalhos recebidos neste concurso.

6.8.2. No prazo indicado no item CRONOGRAMA, o JURI TÉCNICO EXTERNO indicará às promotoras qual é o melhor dos 03 (três) trabalhos a ela encaminhados para avaliação.

6.8.2.1. Ao autor do trabalho indicado como “O MELHOR” pelo JURI TÉCNICO EXTERNO, caberá o seguinte prêmio:
(a) oportunidade de ver o seu trabalho efetivamente produzido e, portanto, utilizado para estampar um estojo POSCA e
(b) KIT PREMIUM, no valor de R$ 846,52, contendo:
1 estojo roller com 12 unidades sortidas 5M = R$ 105,36
1 estojo com 8 unidades sortidas em tons pastel 3M = R$ 78,12
3 unidades 17K = R$ 25,29 x 3 = R$ 75,87
3 unidades 8K = R$ 12,28 x 3 = R$ 36,84
3 unidades 7M = R$ 13,33 x 3 = R$ 39,99
3 unidades 3M = R$ 9,30 x 3 = R$ 27,90
3 unidades 1M = R$ 10,07 x 3 = R$ 30,21
3 unidades 1MR = R$ 10,07 x 3 = R$ 30,21
3 unidades PCF350 = R$ 17,34 x 3 = R$ 52,02
1 mochila = R$170,00
1 tênis = R$200,00

6.8.2.2. Aos autores dos outros dois trabalhos receberão o seguinte prêmio: 01 KIT STARTER: contendo um estojo roller com 12 unidades sortidas de canetas de 5M, no valor de R$ 105,36

6.8.3. Tanto a COMISSÃO TÉCNICA das promotoras, quanto o JURI TÉCNICO EXTERNO, levarão em consideração os seguintes critérios para a avaliação dos trabalhos inscritos:
(a) aderência do trabalho ao conceito da marca POSCA;
(b) criatividade do trabalho;
(c) inovação.

6.9. DOS REQUISITOS DE VALIDADE E ELEGIBILIDADE DAS PUBLICAÇÕES

6.9.1. Os trabalhos enviados para as promotoras deverão atender, obrigatoriamente, aos requisitos a seguir relacionados, sob pena de desclassificação sumária e, portanto, não participação deste concurso:
a) atender aos critérios técnicos descritos neste regulamento;
b) ser de autoria do próprio participante;
c) conter imagens de propriedade do próprio participante;
d) havendo imagens de terceiros ou de bens/propriedade de terceiros, caberá ao participante obter junto aos respectivos titulares os direitos necessários à sua utilização, especialmente considerando-se a finalidade desta promoção, da possível utilização para fins comercial do trabalho pelas promotoras e, também, de sua associação ao nome/marca das empresas promotoras e à marca POSCA;
e) não conter imagens, textos ou qualquer tipo de conteúdo que possa ser, à critério da promotora, considerado violento, ofensivo, desrespeitoso e/ou inadequado para o público e/ou finalidade deste concurso.

6.9.1.1. O participante é o único responsável pelos conteúdos enviados às promotoras, ficando as empresas, portanto, isentas de toda e qualquer responsabilidade com relação a estes. Cabe consignar, ainda, que na hipótese de as promotoras sofrerem qualquer tipo de ameaça ou dano, de qualquer natureza, em decorrência de conteúdos que lhe forem enviados pelos participantes deste concurso, terão direito de regresso em face do participante faltoso.

6.9.1.2. Os participantes se responsabilizam por postar apenas obras de autoria própria, sendo certo que as empresas promotoras e seus representantes, não se responsabilizarão por conteúdos que violem direitos de terceiros, que sejam ilegais, imorais, ou possam ser considerados plágio, assim como pela utilizado de imagens de autoria ou titularidade de terceiros ou advindas de bancos de imagens de qualquer espécie.

6.9.1.3. Qualquer violação constada pelas promotoras relativamente aos requisitos aqui descritos, será tida como suficiente para que se declare nula a inscrição daquele participante, implicando, na sua exclusão deste concurso, de forma irrecorrível.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
(não há pergunta, trata-se de concurso)

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 18/11/2019 08:00 a 22/11/2019 23:59
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/10/2019 14:00 a 17/11/2019 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA AMPARO NÚMERO: 315 COMPLEMENTO: SALA 31 BAIRRO: BAETA NEVES
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09751-350
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
2 KIT STARTER DE PRODUTOS POSCA 105,36 210,72 1
1 KIT PREMIUM DE PRODUTOS POSCA 846,52 846,52 2

PERÍODO DA APURAÇÃO: 25/11/2019 14:00 a 29/11/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/10/2019 14:00 a 17/11/2019 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA AMPARO NÚMERO: 315 COMPLEMENTO: SALA 31 BAIRRO: BAETA NEVES
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09751-350
PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
10 KIT STARTER DE PRODUTOS POSCA 105,36 1.053,60 1

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
13 2.110,84

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

10.1. Os trabalhos serão recebidos e avaliados pelas promotoras, na forma descrita no item 6.4., 6.5. e 6.6. deste regulamento. A decisão das empresas promotoras, por meio da COMISSÃO INTERNA, da COMISSÃO TÉCNICA e/ou do JURI TÉCNICO EXTERNO, assim como a votação do público, serão sempre soberanas e, portanto, irrecorríveis

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

11.1. Corroborando com todos os demais itens deste regulamento que tratam acerca de conteúdos vedados para os fins este concurso, fica expressamente estabelecido que não participam deste, trabalhos que contenham um ou mais dos impeditivos abaixo referidos, sendo os seus respectivos autores/titulares desclassificados:
a) não preencham qualquer requisito de participação e/ou elegibilidade previsto neste regulamento;
b) conteúdos enviados fora dos prazos e condições previstos neste regulamento;
c) conteúdo considerado como plágios, de propriedade de terceiros, advindas de bancos de imagens e assemelhados; d) conteúdo postado por pessoa que não tenha residência em território nacional;
e) conteúdo postado por pessoa que não preencha todos os requisitos de participação previstos neste regulamento.

11.2. Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

11.3. Caso algum participante não preencha os requisitos necessários de participação, dentre os quais destaque-se a necessária maioridade civil, sua participação será considerada absolutamente nula e, portanto, inexistente para os fins deste regulamento, contemplando-se um participante elegível em substituição.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

12.1. As promotoras farão a divulgação dos contemplados no site da promoção, além de outras mídias que entender importantes para dar publicidade ao fato.

12.2. Haverá, ainda, uma divulgação festiva dos resultados no dia 30 de novembro de 2019, durante o evento Pixel Show em São Paulo.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

13.1. Em até 10 (dez) dias úteis contados de cada uma das apurações, o participante contemplado será contatado por telefone, e-mail e/ou por telegrama, conforme dados fornecidos na inscrição, para que encaminhe à promotora, sem nenhum ônus, a cópia dos seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de endereço, conforme instruções que lhe serão fornecidas.

13.2. Os documentos deverão ser encaminhados à promotora, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do dia seguinte ao do contato havido com o contemplado. O não envio dos documentos no prazo, ou o envio de documentos inelegíveis, insuficientes ou que não atendam aos requisitos deste regulamento, implicará na declaração de nulidade de sua participação e, portanto, na necessidade de se eleger um novo contemplado para aquela rodada, o que será feito seguindo os critérios já previstos neste regulamento.

13.3. Caso os documentos não sejam encaminhados à promotora ou, se recebidos, não sejam suficientes para confirmar a contemplação de um determinado participante, a participação deste será declarada nula e, portanto, será necessário eleger-se um novo contemplado para aquela posição, o que será feito seguindo os critérios já previstos neste regulamento.

13.4. Tendo em vista a necessidade de a promotora fazer a conferência de documentos e dos dados informados pelo participante quando de sua inscrição, na forma e nos termos dos itens precedentes, o participante declara-se ciente e de acordo que a divulgação de seu nome como sendo o contemplado nesta promoção é feita pela promotora, inicialmente, em caráter precário e com a finalidade inicial de dar publicidade ao fato e, assim, facilitar a localização do possível contemplado. Caso o participante tenha sua participação declarada nula por falhas cometidas quando de sua participação e/ou na documentação enviada à promotora, declara estar ciente e de acordo com o fato de que não fará jus a qualquer tipo de indenização ou recompensa, isentando a promotora de toda e qualquer responsabilidade.

13.5. Preenchidos todos os requisitos desta promoção, o prêmio será entregue ao contemplado no endereço por ele indicado quando de sua inscrição, via correspondência registrada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, livre e desembaraçado de qualquer ônus. O contemplado com a produção do seu trabalho, será contatado pelas promotoras para os procedimentos e providências necessárias à realização do projeto.

13.6. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro. A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”.

13.7. A responsabilidade da promotora junto ao ganhador se encerra no momento da entrega do prêmio.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1. O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.

14.2. De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à SECAP.

14.3. A promotora não se responsabilizará pelas participações via internet que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados ao servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura, falha sistêmica, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Desta forma, os participantes que eventualmente não consigam participar pelos motivos aqui expostos não farão jus a qualquer tipo de indenização por parte da promotora.

14.4. A participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus à promotora, pelo período de um ano contado da data da apuração.

14.5. De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

14.6. Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros, funcionários da promotora, das empresas de comunicação e marketing envolvidas na realização desta ação promocional. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração.

14.7. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este Regulamento serão solucionados pela promotora. Persistindo a decisão será submetida à consideração da SECAP. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e órgãos conveniados em cada jurisdição.

14.8. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste Regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

14.9. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.poscalegends.com.br .

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.